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Visão geral de Privacidade

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Regulamento Geral de Protecção de Dados - - PIBR PRO ALL em 1 Esses módulos ajudam o site a se tornar compatível com RGPD, adicionando os recursos compatíveis com a lei.

Termos & Condições

 

PROPÓSITO

 

Os presentes Termos & Condições, conjuntamente com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados, estabelecem as condições que determinam a utilização deste website e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo, estando acessíveis a cada momento no website.

A DIGIBRITO Sistemas Informáticos Unip. Lda. convida-o a ler, atentamente, o teor dos Termos & Condições, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados antes da utilização do website.

Para efetuar uma encomenda no website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos. Quando utiliza este website declara que preenche estas condições.

Os presentes Termos & Condições poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que nesta situação, publicaremos no website uma versão atualizada e um aviso a alertar para a nova versão dos mesmos. A utilização do website assim como a realização de qualquer encomenda, depois de a DIGIBRITO ter publicado uma nova versão dos Termos & Condições, ficará sujeita à versão dos Termos & Condições em vigor, a qual deverá ser expressamente aceite previamente à submissão de qualquer encomenda.

 

CONDIÇÕES DE VENDA

 

Para efetuar a encomenda de um ou mais produtos disponíveis no nosso website, deverá escolher o produto e adicionar o mesmo ao “carrinho”. Posteriormente, deverá clicar em “Finalizar compra”. Para prosseguir com a compra e caso já tenho uma conta criada no nosso website, deve iniciar sessão com o seu endereço eletrónico e password. Por conseguinte, poderá criar uma conta ou dispõe a opção de comprar como “visitante”, carregando em “Finalização de encomenda de visitante”.

        I.            Finalizar encomenda como visitante:

No caso de optar por “Finalizar encomenda como visitante”, terá de preencher um formulário que lhe será apresentado, do qual deve constar a seguinte informação:

Nome e apelido;

Endereço de email;

Endereço para entrega de encomenda;

Número de telefone;

NIF/NIPC.

 

      II.            Criar conta:

No caso de optar por “Criar uma conta”, terá de preencher um formulário disponível para o efeito, sendo-lhe solicitados os seguintes dados:

Nome e apelido;

Endereço de email e password;

Número de telefone;

NIF/NIPC.

 

MÉTODOS DE ENVIO

 

Ao efetuar a encomenda ser-lhe-á solicitada informação quanto ao método de envio que pretende. O valor final da sua encomenda indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de despesas de envio.

 

Caso pretenda levantar a sua encomenda em loja, deverá recolher a mesma num prazo de 30 dias a contar do pagamento da mesma. Caso a mesma não seja recolhida no prazo indicado, a DIGIBRITO procede à devolução do montante pago, deduzido de eventuais custos ocorridos com a armazenagem do produto.

 

Poderá optar ainda pelo envio da sua encomenda através de transportadora, sendo que a DIGIBRITO expedirá a encomenda no dia útil seguinte à confirmação do pagamento do produto adquirido, desenvolvendo todos os esforços no sentido de dar cumprimento à entrega no prazo de 3-4 dias úteis para Portugal Continental e em 5-10 úteis para os Açores e a Madeira.

 

No que diz respeito às encomendas para fora de Portugal, a DIGIBRITO não se responsabiliza pela eventual retenção alfandegária e/ou pelo pagamento de taxas alfandegárias. A DIGIBRITO não efetuará o reembolso das encomendas caso o cliente se recuse a pagar eventuais taxas alfandegárias.

No caso de países não especificados no carro de compras ou excesso de peso da encomenda e que não entram no processo automático durante o processo de compra ou para as encomendas que excederem o peso limite da tabela, o cliente deve proceder na mesma à confirmação da encomenda pretendida, e deve aguardar um e-mail da Digibrito com a informação necessária e adequada ao seu pedido e qual o custo de transporte da sua encomenda.

 

De salientar, no entanto, que poderão existir motivos, tais como circunstâncias alheias à DIGIBRITO, designadamente factos que constituem “Força Maior”, que tornem impossível a entrega da encomenda na data prevista. Deve entender-se por “Força Maior” quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão ou acidente ou quaisquer outros exteriores à vontade e fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

 - Greve geral, ou outras formas de protesto;

 -  Estado de sítio ou emergência, perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;

- Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;

- Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado, entre outros.

 

Sendo a DIGIBRITO incapaz de dar cumprimento ao prazo de entrega da encomenda, informá-lo-á sobre essa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com reembolso total dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, por facto imputável ao cliente, a DIGIBRITO irá reembolsá-lo do montante pago, com exceção dos custos incorridos com o envio da encomenda, bem como de eventuais despesas relativas à armazenagem e às novas tentativas de entrega.

 

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

 

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver produtos em stock, a DIGIBRITO informá-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

MÉTODOS DE PAGAMENTO

 

Os preços apresentados  incluem IVA à taxa legal, excepto os da loja de acesso pelo link informática sendo tal valor apresentado no campo “Carrinho”, aquando da finalização da compra.

Aos preços assinalados podem acrescer custos de envio em alguns produtos, sendo os mesmos grátis na generalidade para Portugal continental, Acores e Madeira serão cobrados portes mediante o tipo de produto.

Os pagamentos poderão ser efetuados através de , transferência bancária ou à cobrança.

No pagamento por transferência bancária, o envio dos produtos será efectuado após verificação de boa cobrança.

No caso de transferências bancárias, o NIB ou IBAN são-lhe fornecidos aquando da compra do(s) produto(s), informação que lhe será enviado por endereço eletrónico.

 As encomendas são satisfeitas, por ordem de entrada no sistema.

 

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

 

Se por qualquer motivo, pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte à entregada encomenda.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, tem de comunicar à DIGIBRITO essa intenção, por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato, podendo utilizar um dos seguintes contactos:

- Endereço eletrónico para geral@digibrito.com;

- Por carta para a seguinte morada: Digibrito Sistemas Informáticos, Lda, Rua Irmãos Roby Nº212, 4700-226 Maximinos Braga Portugal.

 

Deverá conservar e apresentar, aquando da devolução, o recibo de compra, manter o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto e na embalagem original.

 

A DIGIBRITO suporta o custo da devolução da encomenda e reembolsará o montante referente ao produto devolvido, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que foi informada da sua decisão de resolução do contrato, sem prejuízo do direito que assiste à DIGIBRITO de reter o reembolso até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

 

DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

 

A DIGIBRITO assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da entrega do mesmo (“Garantia”).

Assim, no caso de detetar falta de conformidade do produto adquirido com o contrato, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) meses a contar da data da deteção da falta de conformidade, entrar em contacto com a DIGIBRITO, fornecendo o número de encomenda, os detalhes do produto e identificando a desconformidade em questão através dos contactos referidos no ponto “LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO”.

A devolução do produto poder ser efetuada em loja ou por correio/transportadora.

 

Se, uma vez examinado o produto, a DIGIBRITO verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço. Conforme referido, estes direitos devem ser exercidos no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos desde a entrega do produto, sob pena de caducidade.

 

A DIGIBRITO procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, parcial ou total, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a recepção do produto.

 

Em caso de opção pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do produto, ser-lhe-á restituído o valor pago pelo bem a título de preço, bem como os custos de entrega e, se aplicável, os custos de devolução. A restituição do montante será efetuada para o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo solicitação expressa em sentido contrário da sua parte, sendo que no caso de pagamento através de Multibanco, procederemos ao reembolso mediante transferência bancária para o IBAN que nos indique.

 

Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações/instruções que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

Contudo, a garantia relativa aos produtos não abrange: (i) duração da pilha, (ii) danos provocados por um uso anormal e abusivo, descuidado e/ou com negligência ou acidentes;(iii) uso incorreto e/ou não tendo em consideração as instruções de utilização facultadas pela DIGIBRITO; (iv) manuseamento por pessoas não autorizadas (por exemplo, em caso de assistência ou reparação) ou (v) quando seja efetuada alguma alteração à sua condição original para além do controlo da DIGIBRITO.

 

LEI APLICÁVEL

 

Todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos & Condições e, bem assim, qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre as partes, ficam sujeitas aos tribunais portugueses competentes.

A tais litígios será aplicável, com expressa renúncia a outra, a lei portuguesa.

 

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

 

Em caso de litígio ou de contestação, apenas o Tribunal de Braga será competente, mesmo no caso de pluralidade de defensores ou de pedidos de garantia, sem prejuízo de recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidorou de Resolução de Litígios de consumo.